Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requerer informações acerca da situação habitacional dos moradores da Rua Alecrim (antiga Rua Um), às margens do Arroio Cerquinha, bairro Santo Augusto, nesta Cidade. " A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/05/2019 às 11:35:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd25040dc5a5e82c5fa572f8076d12b4.
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