EXPEDIENTE Nº 3722
Projeto de Lei Nº 1030

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

   

   

São Leopoldo, 08 de Maio de 2019.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 08/05/2019 às 13:46:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b71a0c0f7e6db90d0eb37d11306b3d9.
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