EXPEDIENTE Nº 3683
Projeto de Lei Nº 716

OBJETO: "Incentivo à doação de órgãos e tecidos em faturas e demais correspondências emitidas pelas concessionárias de serviços públicos da administração direta e indireta municipais."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 08 de Maio de 2019.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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