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""CRIA O PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, acompanhando o Parecer Jurídico da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/05/2019 às 10:55:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbcd3d123a59fe71f8544afe3eaf0639.
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