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"Dispor sobre as doações de alimentos em condições de consumo em estabelecimentos comerciais, indústrias e similares no âmbito do Município " A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/05/2019 às 16:42:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6de47f63bd97dc3e2be1172e97a8f92b.
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