EXPEDIENTE Nº 1142
Projeto de Lei Nº 457

OBJETO: "“Autoriza o Município de São Leopoldo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzam e comercializem produtos de origem animal no Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

É o parecer em anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Comissão de Constituição e Justiça;
                             *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento;
                             *Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

   

   

São Leopoldo, 22 de Outubro de 2015.

   

   
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