Comissão de Constituição e Justiça |
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""Cria o programa "Alimentacão" no município de São Leopoldo e dá outras providências"" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/05/2019 às 17:54:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0356a10ee3bb579e0ffbd54e9b3291e8.
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