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"Moção de apoio à comissão dos aprovados no último concurso de agentes penitenciários da SUSEPE." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Arthur Schmidt (MDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/05/2019 às 18:05:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ce3a9cd9609541e64d07e1159c7fd30.
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