EXPEDIENTE Nº 3861 | |
Projeto de Lei Nº 1047 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RECURSO 0040 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 22 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 22/05/2019 às 15:51:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ab047cc8f5dc863d974a1db58d33de1.
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