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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) RECURSO 4190 – AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/05/2019 às 18:04:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 57f951e063984eed57d9df199aa3cae5.
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