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"Requerer informações acerca da situação habitacional dos moradores da Dom Manoel Logos, n. 205 (antiga rua 14), Loteamento dos Leões, Santos Dumont. " A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 04 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/06/2019 às 17:59:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d5c6bb782fc4740e96a8ef33760c9ff.
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