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"Solicita informações acerca das medidas tomadas em relação à situação de agressão ocorrida na Câmara de Vereadores na noite do dia 02 de abril de 2019, envolvendo duas servidoras do Município lotadas na Secretaria Municipal de Habitação." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 04 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/06/2019 às 18:05:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a8dd2a93e5c3b0f6ae9e77deb88f667.
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