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"Informações acerca da aquisição dos conjuntos de material escolar, comumente conhecidos como "Kit Escolar". " A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/06/2019 às 15:22:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0bf95d3acb7372dbd5ae0578d6597a2b.
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