Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requerer informações acerca da transferência de servidores da Fundação Hospital Centenário para a Rede Municipal de Saúde." A Ver.(a) Edite Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 2019.
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