Comissão de Constituição e Justiça |
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"CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO ESCOTISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria pela CCJ, com votos favoráveis: Ver. Fabiano Haubert, Ver(a) Cigana e Ver(a) Ana Affonso e contrário Vereador Arthur Schmidt.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
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