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"Determina que a compensação ecológica seja na mesma região onde ocorreu a supressão ou corte de arbóreos. " A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2019 às 17:04:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6aee88954f0df7006a06fb5eaa329360.
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