A indicação é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 78, II do Regimento Interno.

A indicação, conforme estabelece o art. 89 do Regimento Interno, é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme preceitua o art. 92, combinado com o art. 55, ambos do Regimento. 

Após a discussão e votação na comissão na comissão, a moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (art. 55, § 1º do Regimento).

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:           * Constituição e Justiça; * Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

São Leopoldo, 10 de Novembro de 2015.