Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), tendo como fonte de recursos o provável excesso de arrecadação do recurso Salário Educação." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2015.
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