EXPEDIENTE Nº 4315
Projeto de Lei Nº 1062

OBJETO: "ALTERA O § 4º, DO ART. 1º DA LEI N.º 8.292, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Obras Públicas, Transporte e Habitação.

   

   

São Leopoldo, 02 de Julho de 2019.

   

   
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