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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.371.668,72 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM SETENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/07/2019 às 17:52:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f4ad6889333f352b8ae18ffff996c27.
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