EXPEDIENTE Nº 3945
Projeto de Lei Nº 727

OBJETO: "Dispõe sobre a criação do cartão de gratuidade para crianças até 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade para utilização nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 03 de Julho de 2019.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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