EXPEDIENTE Nº 4337
Projeto de Lei Nº 1064

OBJETO: "INSTITUI PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, TACL E ISSQN COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças

   

   

São Leopoldo, 15 de Julho de 2019.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 15/07/2019 às 09:52:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 321fb76d6f1b9e25013e3237574cbbf3.
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