EXPEDIENTE Nº 1198
Projeto de Lei Nº 182

OBJETO: "Altera o Art.5°, inciso IV, da Lei 7.812, de 18 de dezembro de 2012."

PARECER JURÍDICO

PARECER ANEXO.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 18 de Novembro de 2015.
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