EXPEDIENTE Nº 4399
Projeto de Lei Nº 1067

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA NO ART.1º DA LEI Nº 6.103/2006 PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça, Finanças e Saúde

   

   

São Leopoldo, 26 de Julho de 2019.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 26/07/2019 às 11:16:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd304833434ada7961f4751d4ffa1dee.
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