EXPEDIENTE Nº 4401
Projeto de Lei Nº 1069

OBJETO: "ALTERA A LEI Nº 8.345/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS ESCOLARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Obras Publicas Transporte e Habitação

   

   

São Leopoldo, 26 de Julho de 2019.

   

   
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