O relator Vereador Júlio Galperim da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico. Assim sendo, o parecer é pela constitucionalidade, tendo em vista que este projeto atende as normativas da Lei Federal n° 12994/2014, e os princípios de razoabilidade e eficiência, que dá tratamento adequado aos cargos de Agente de Combate  as Endemias no Município.