EXPEDIENTE Nº 0797

PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº

OBJETO: SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE

“HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES”

                                      PARECER JURÍDICO

                                      É da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

                                      Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e duas sessões especiais, por sessão legislativa.

                                     Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão solene, segundo prevê o art. 176 do Regimento Interno da Câmara.

                                      O Projeto deve sujeitar-se ao crivo do Plenário.

                                      É o parecer

Deliberação: Simples

Comissões:   Constituição e Justiça

São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2015.