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"Moção de repúdio às decisões unilaterais e sem diálogo tomadas pelo governo do Estado, em relação à emissão de portarias do Detran/Rs." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/08/2019 às 18:04:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2396ef8f81ff6372a89c11b1144479c4.
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