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"Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de São Leopoldo, regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 25 de Novembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 25/11/2015 às 10:02:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93f925286176781b0a6c28882c9b21ae.
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