EXPEDIENTE Nº 4526
Projeto de Lei Nº 1077

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.184.582,80 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS COM OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º SEMESTRE DE 2019"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e finanças

   

   

São Leopoldo, 20 de Agosto de 2019.

   

   
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