| EXPEDIENTE Nº 4528 | |
| Projeto de Lei Nº 1079 | |
OBJETO: "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 29 de Agosto de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 29/08/2019 às 14:55:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d813e4b0332e0ab2331435755031454.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50385. |
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