050504 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 1085/2019

EXPEDIENTE Nº 4599
Projeto de Lei Nº 1085
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 999.970,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS) RECURSO 4505 – EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE A PACTUAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL" PARECER JURÍDICO
É o parecer. Votação: Maioria Absoluta Comissões: Constituição e Justiça e finanças. São Leopoldo, 03 de Setembro de 2019.
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