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"Moção de apoio a Ocupação Justo." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/09/2019 às 17:46:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95929760d27105559fbc51d6db8de929.
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