|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA, E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O relator Vereador Júlio Galperim conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo aprimora o mecanismo de fiscalização nesta área, que garante o amplo direto a defesa por meio de recurso administrativo nas instâncias adequadas. Para cidadãos melhora os serviços e garante os irregulares resolverem suas dependências por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Poder Público. Sendo assim, o PARECER É FAVORÁVEL pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2019.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/09/2019 às 10:25:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f9c28e492e1b0382b61f2c8458ebd80d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51013. |
