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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO – FDTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Outubro de 2019.
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