Comissão de Constituição e Justiça |
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"Visa denominar Praça Haras Chiru, uma área verde situada entre as ruas Walter Rosa e quadra n° 2877 da Planta Geral da Cidade." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2019 às 17:49:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdaf453d62752dfa271a0354e8bd42eb.
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