Comissão de Constituição e Justiça |
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""Guaritas escolares" tem como finalidade dar melhores condições para a classe de seguranças e porteiros que cuidam das nossas escolas." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2019.
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