EXPEDIENTE Nº 1237
Emenda Nº 038

OBJETO: "Emenda modificativa ao Expediente de Nº 1167, Projeto de Lei 464/2015 que “estima a receita e fixa a despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo (LOA) para o exercício de 2016 e dá outras providências”. Aquisição de equipamento portátil de Raio X Veterinário digital para uso na Secretaria Municipal de Proteção Animal."

PARECER JURÍDICO

Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual.

É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa.

Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno.

É como opino.

Comissão: Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

São Leopoldo, 01 de Dezembro de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 01/12/2015 às 15:51:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c7324ea691eafb74225570e18890c679.
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