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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008 E PELA LEI Nº 7.207, DE 25 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIARAM CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO" A Vereadora Edite Lisboa (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/11/2019 às 17:55:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5efa02ed926ac222fabefeb4f880ff.
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