Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requer a formação, nomeação e instauração de Comissão Especial de Inquérito." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela ADMISSIBILIDADE, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/11/2019 às 11:08:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08553e9f9a22f82254fcf192ff63bc8f.
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