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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES REAIS) TENDO COMO FONTE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2019 às 10:37:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c2c04bbf7b4fd311acaa09da226f7579.
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