EXPEDIENTE Nº 4819
Projeto de Lei Nº 1108

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À COOPERATIVA DE CATADORES E RECICLADORES-MÃOS DADAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 13 de Novembro de 2019.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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