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"Incentivo à doação de órgãos e tecidos em faturas e demais correspondências emitidas pelas concessionárias de serviços públicos da administração direta e indireta municipais." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Relatora emitiu o Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Expediente. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer pela inconstitucionalidade, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes na reunião do dia 19/11/2019.
Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/11/2019 às 10:44:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 385554ac2d1713d57c8b90249b200d9f.
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