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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Feitoria." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 04/12/2015 às 11:17:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0f26398333b4e88e39b63708b476f79.
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