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"Institui como Área Especial de Interesse Social - AEIS III – uma área de terras situada nesta cidade, no bairro São Miguel, e define seus parâmetros urbanísticos, conforme art. 82 do Plano Diretor Municipal, Lei nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2015.
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