| EXPEDIENTE Nº 4909 | |
| Emenda Nº 224 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 1104/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de emenda modificativa. O vereador possui legitimidade para propor emendas conforme artigos 103 e seguintes do Regimento. Quanto ao objeto observo que é restrito ao interesse local. Portanto a proposição é formal e materialmente constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 26 de Novembro de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico .´. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/11/2019 às 17:09:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b56bcafb15bfe658c845998dbd091d3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 53755. |
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