EXPEDIENTE N° 0805

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA n° 0151

OBJETO: “A retirada ou poda de árvore, figueira, que está com grandes rachaduras, e risco de cair sobre a sede da Associação de Moradores do Parque Itapema, São Leopoldo, situada a Rua Ilson Kolling n° 71, Parque Itapema”.

                                    PARECER JURÍDICO

                                    O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Por meio do qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo aos órgãos públicos municipais.

                                    Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

                                Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, e posteriormente a Comissão Técnica Permanente competente para deliberar sobre o pedido de Providência. Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o /Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário.

                                               É o parecer.

                                 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

                                            São Leopoldo, 05 de Fevereiro de 2015.