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"Institui no Município de São Leopoldo a entrega do diploma “AMIGO ANIMAL” para personalidades leopoldenses que se destacaram em ações de proteção aos animais." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. O Relator emitiu seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE., sugerindo que para não provocar dúvidas, que o autor faça alteração do nome do diploma para Mérito de Proteção Animal. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/12/2019 às 10:43:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51e082c342ff433152bd47476a867f24.
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