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"Requer informações acerca da Concessões de Transporte Escolar Municipal." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/12/2019 às 11:02:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44578c6f6e9a3d55e1159990594475d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54158. |
