EXPEDIENTE Nº 5049
Projeto de Lei Nº 1130

OBJETO: "ALTERA A LEI Nº 6.640, DE 30 DE MAIO DE 2008"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2019.

   

   
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